O site Aula para Habilitados BH atua como uma Plataforma de Intermediação e Agenciamento que conecta Alunos e Instrutores de Trânsito Autônomos em Belo Horizonte/MG. Ao efetuar a compra, você aceita as seguintes condições:
1. DA NATUREZA DA PLATAFORMA (INTERMEDIAÇÃO)
1.1. Intermediação: A GRS SOLUÇÕES DIGITAIS é apenas a intermediadora. O Aluno reconhece que o serviço de aula prática de direção é prestado pelo Instrutor Parceiro, de forma autônoma e independente.
1.2. Responsabilidade: A GRS SOLUÇÕES DIGITAIS é responsável pelo processo de agenciamento, pagamento e curadoria dos Instrutores. O Instrutor Parceiro é o único responsável pela qualidade, segurança, veículo utilizado e execução técnica da aula.
2. DO FLUXO DE COMPRA E SERVIÇO
2.1. Comunicação: Após a compra, o Aluno será incluído em um Grupo de Acompanhamento via aplicativo de mensagens (WhatsApp), do qual o Instrutor Parceiro e a Plataforma farão parte. Este grupo destina-se ao agendamento e logística do serviço.
2.2. Pagamento e Confirmação: O pagamento é realizado por meio de gateway de pagamento terceirizado. A confirmação do agendamento só ocorre após a compensação do valor.
3. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO (CDC)
3.1. Direito de Arrependimento (7 Dias): O Aluno tem o prazo legal de 7 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento e a desistência da compra, a contar da data de confirmação do pagamento.
- Reembolso Integral: Se o cancelamento ocorrer dentro deste prazo e nenhuma aula tiver sido iniciada, o reembolso será integral.
3.2. Cancelamento Após 7 Dias ou Início das Aulas: Após o prazo legal ou após a realização da primeira aula, o cancelamento por iniciativa do Aluno resultará:
- No desconto do valor integral das aulas já realizadas.
- Na aplicação de uma multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do pacote contratado, a título de taxa administrativa.
3.3. Reagendamento e Faltas: O reagendamento de aulas deve ser comunicado ao Instrutor com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Faltas ou avisos fora do prazo resultarão na cobrança integral da aula.
4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
4.1. Compartilhamento de Dados: Ao aceitar estes termos, o Aluno concorda que seus dados pessoais (Nome, Telefone, Localidade e Tipo de Aula) serão compartilhados com o Instrutor Parceiro para a execução exclusiva do serviço contratado.